Brazil

Exame Prioritário de Patentes Médicas – Nova Resolução para o Instituto Brasileiro de Marcas e Parentes

15 May 2018
Medical patent prior examination fast tracking

de Moeller IP Brazil

Em 08 de maio de 2018 o INPI publicou a resolução n.º 218, alterando a Resolução n. 80 de 19 de março de 2013, regulamentando a prioridade de exame técnico para os pedidos de patente de produtos e processos farmacêuticos, bem como de equipamentos relacionados à saúde publica.

Por essa resolução, terão prioridade de exame os pedidos de patente que se referirem ao diagnóstico, profilaxia e tratamento da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida (AIDS), Câncer, Doenças Raras ou Doenças Negligenciadas.

Terão exame prioritário também, os pedidos de patentes relativos a produtos, processos e equipamentos e/ou materiais usados em tratamento de saúde relacionados às políticas de assistência do Ministério da Saúde e considerados estratégicos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Para que seja concedida uma patente prioritária, é necessário que ela esteja publicada,  e o requerimento do exame técnico prioritário.

Para que o exame prioritário seja efetuado, é necessário:

  • Que não se refira à patente cujo o exame encontre-se suspenso para cumprimento de exigência formal anteriormente formulada;
  • Que não se refira à patente a qual já tenha sido concedido exame prioritário;
  • Que se refira à patente com o pagamento de suas anuidades em dia.

Essa resolução admite ainda, o pedido de exame prioritário para patentes que já tenham o seu exame técnico iniciado.

 

Fonte: http://www.inpi.gov.br/

 




The materials available at this blog are for informational purposes only and not for the purpose of providing legal advice. You should contact your attorney or Moeller IP directly to obtain advice with respect to any particular issue or problem. Use of and access to this blog or any of the links contained within the blog do not create an attorney-client relationship between Moeller IP and the user or browser. The opinions expressed at or through this site are the opinions of the individual author and may not reflect the opinions of the firm or any individual attorney.
Moeller IP Advisors

Moeller IP